As prestações atrasam-se, os avisos de cobrança multiplicam-se e a sensação de que não há saída cresce de dia para dia. Se se identifica com esta situação, saiba que não está só e que existem soluções previstas na lei, tanto para quem deve como para quem tem dinheiro a receber.
Em Portugal, o incumprimento financeiro tem dois lados. De um, está o devedor, particular ou empresa, que já não consegue pagar as suas dívidas. Do outro, está o credor, que precisa de recuperar o que lhe é devido. Este artigo explica os dois, de forma clara e rigorosa, para que possa decidir com informação e antes que a situação se agrave.
Como saber se está em situação de insolvência?
Em termos jurídicos, está em situação de insolvência o devedor que não consegue cumprir as suas obrigações vencidas. O que conta é a impossibilidade real de pagar, não um aperto passageiro de tesouraria. No caso das empresas, considera-se também insolvente quando o passivo é manifestamente superior ao ativo.
Alguns sinais de alerta:
- Recorrer a novo crédito para pagar crédito antigo;
- Falhar sucessivamente prestações do crédito habitação, do crédito automóvel ou de outros empréstimos;
- Receber cartas de cobrança, injunções ou citações judiciais;
- Ter o salário, a conta bancária ou bens penhorados;
- No caso das empresas, atrasos recorrentes no pagamento a fornecedores, à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.
Insolvência: o que é e quais são as opções
A insolvência está regulada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Não significa o “fim da linha”. Bem utilizada, é um mecanismo legal para organizar o pagamento aos credores e, no caso das pessoas singulares, para recomeçar.
Insolvência de pessoas singulares: a exoneração do passivo restante
Para os particulares, o instrumento mais relevante é a exoneração do passivo restante, que permite ficar libertado das dívidas que não tenham sido pagas no processo de insolvência.
Em traços gerais, funciona assim:
- Pedido de insolvência, apresentado pelo próprio devedor ou por um credor;
- Pedido de exoneração, em que o devedor se compromete a cumprir determinadas regras;
- Período de cedência, atualmente de três anos, durante o qual entrega a um fiduciário a parte do rendimento que exceda o necessário para um sustento minimamente digno;
- Despacho final de exoneração, que extingue as dívidas ainda por pagar, salvo as exceções previstas na lei.
Há condições a respeitar. O devedor tem de agir com boa-fé, não pode ter ocultado bens ou informação e deve colaborar com o administrador de insolvência. Certas dívidas, como as de alimentos, as coimas ou as indemnizações por factos ilícitos dolosos, não são abrangidas pela exoneração.
Insolvência de empresas: prazos e responsabilidades
Nas empresas, a lei impõe um dever de apresentação à insolvência no prazo de 30 dias após o conhecimento da situação (ou a data em que devia ser conhecida). Quem gere deve ter este prazo bem presente. Se não o cumprir, os administradores arriscam-se a ver a insolvência qualificada como culposa, com consequências que podem afetar o seu património pessoal.
Antes de chegar à insolvência, as empresas viáveis dispõem de alternativas, como o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permitem negociar com os credores e evitar a liquidação.
Quanto mais cedo se procura ajuda jurídica, mais soluções existem. Quanto mais tarde, menos opções restam.
Antes da insolvência: renegociar ainda é possível
Nem todas as situações exigem um processo judicial. Os bancos têm de acompanhar clientes em risco de incumprimento através do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e, depois, do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento). Nestes procedimentos, pode negociar a extensão do prazo, a redução da prestação ou a consolidação de créditos. Um advogado pode acompanhar a negociação e garantir que cada passo respeita os seus direitos.
Recuperação de crédito: como cobrar o que lhe é devido
Se é credor, seja pessoa singular, empresa ou prestador de serviços, sabe que uma dívida por pagar é uma perda que se agrava com o tempo. A recuperação de crédito reúne as vias legais para cobrar o que lhe devem, da mais simples à mais exigente.
Fase 1: cobrança extrajudicial
O primeiro passo é, em regra, uma interpelação formal ao devedor: uma carta com a identificação da dívida, o valor, o prazo para pagamento e a indicação de que serão tomadas medidas legais. Muitas dívidas resolvem-se aqui, com a vantagem de poupar tempo e custos. Em alternativa, é possível propor um plano de pagamento por prestações, desde que fique formalizado por escrito.
Fase 2: injunção e ação declarativa
Se a cobrança amigável falhar, pode recorrer ao procedimento de injunção, uma via simplificada e mais económica para obter um título executivo em dívidas contratuais de valor reduzido. Se o devedor deduzir oposição, o processo segue para tribunal. Para dívidas de maior valor ou mais complexas, o caminho é a ação declarativa.
Fase 3: ação executiva
Com um título executivo, como uma sentença, uma injunção com força executiva ou um documento que a lei reconheça como tal, avança-se para a ação executiva, em que se procura a penhora de bens do devedor: contas bancárias, vencimentos, imóveis ou veículos. A lei protege uma parte do rendimento do devedor da penhora, por isso convém avaliar de antemão a real capacidade de pagamento.
E se o devedor entrar em insolvência?
Nesse caso, o credor deve reclamar o seu crédito no processo de insolvência, dentro do prazo fixado na sentença. Quem não reclama arrisca-se a ficar sem receber. A posição do crédito (garantido, privilegiado, comum ou subordinado) determina a ordem do pagamento, e é aqui que uma boa estratégia jurídica faz diferença.
Atenção aos prazos de prescrição
As dívidas prescrevem. Os prazos variam consoante a natureza do crédito: o prazo geral é de 20 anos, mas rendas, juros e prestações periódicas prescrevem ao fim de 5 anos, e as dívidas de serviços essenciais, como água, eletricidade ou comunicações, têm prazos muito mais curtos. Deixar passar o tempo pode custar o direito de cobrar.
Devedor ou credor: o que fazer agora?
Se deve, reúna os contratos, os extratos e as notificações recebidas, faça uma lista completa de dívidas e rendimentos, e procure aconselhamento antes de assinar qualquer acordo. Não ignore notificações judiciais, porque os prazos para reagir são curtos.
Se tem a receber, guarde as faturas, os contratos e as comunicações trocadas, e não deixe a dívida “arrefecer”. Cada mês de espera reduz as hipóteses de cobrança.
Perguntas frequentes
Ir à insolvência significa perder todos os bens?
Nem sempre. Em regra, o património do insolvente é apreendido e vendido para pagar aos credores, mas existem bens impenhoráveis e, no caso das pessoas singulares, a exoneração do passivo restante permite recomeçar.
Posso evitar a insolvência?
Em muitos casos, sim. A renegociação com o credor, o PERSI e, para empresas, o PER ou o RERE são alternativas a ponderar primeiro.
Quanto tempo demora a recuperar uma dívida?
Depende do valor, da existência de oposição e dos bens do devedor. Uma cobrança extrajudicial pode resolver-se em semanas; uma ação executiva pode durar meses ou mais.
Fale com um advogado antes que a situação se agrave
Cada caso é único, e a melhor solução depende dos números, dos prazos e dos objetivos de cada pessoa ou empresa. A nossa equipa analisa a sua situação com rigor e confidencialidade e propõe o caminho mais seguro, seja para sair de uma situação de sobre-endividamento, seja para recuperar um crédito em dívida.
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Este artigo tem carácter meramente informativo e não substitui o aconselhamento jurídico personalizado. A legislação pode sofrer alterações, pelo que deve confirmar a informação atualizada junto de um advogado.